Resolução de Litígios de Consumo

Última atualização: 21 de setembro de 2026

A presente página informa os consumidores sobre os meios disponíveis para apresentar uma reclamação ou procurar resolver um litígio relacionado com uma compra efetuada na Gira Mimos.

1. Contacto prévio com a Gira Mimos

Se existir algum problema com uma encomenda, produto, pagamento, personalização, envio ou atendimento, recomendamos que o consumidor contacte primeiro a Gira Mimos.

Procuraremos analisar a situação e encontrar uma solução de forma direta e tão rápida quanto possível.

O contacto poderá ser efetuado através de:

E-mail: geral@giramimos.pt
Telefone/WhatsApp: +351 913 846 250

Ao contactar-nos, recomendamos que indique:

• Nome utilizado na encomenda;

• Número da encomenda;

• Descrição clara da situação;

• Fotografias ou outros elementos relevantes, quando aplicável.

2. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Estas entidades ajudam consumidores e empresas a procurar uma solução através de procedimentos de informação, mediação, conciliação ou arbitragem, sem necessidade de recorrer imediatamente aos tribunais judiciais.

Para este efeito, considera-se consumidor a pessoa singular que adquire bens ou serviços para fins que não se integrem na sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

3. Entidade competente

Considerando a localização da Gira Mimos, o consumidor poderá recorrer ao:

CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tribunal Arbitral de Consumo

Morada: Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: +351 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt

O CICAP tem competência territorial para os litígios de consumo ocorridos nos municípios que integram a Área Metropolitana do Porto, incluindo o município da Maia.

4. Apresentação do pedido

O consumidor deverá consultar o website do CICAP para conhecer:

• As condições de acesso;

• A documentação necessária;

• Os formulários disponíveis;

• As fases do procedimento;

• Os eventuais custos;

• Os limites de competência territorial e em razão do valor.

Normalmente, será necessário apresentar informação sobre as partes envolvidas, uma descrição do problema e documentos relacionados com a compra, como:

• Comprovativo da encomenda;

• Fatura ou recibo;

• Comprovativo de pagamento;

• Comunicações trocadas com a Gira Mimos;

• Fotografias ou outros elementos relevantes.

5. Outras entidades de resolução alternativa

O consumidor poderá consultar a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo reconhecidas em Portugal através do Portal do Consumidor.

A entidade competente poderá depender da localização das partes, da natureza do litígio e das respetivas regras de funcionamento.

6. Livro de Reclamações Eletrónico

O consumidor pode também apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico:

www.livroreclamacoes.pt

A apresentação de uma reclamação no Livro de Reclamações não impede o contacto direto com a Gira Mimos nem o recurso a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

7. Recurso aos tribunais

A informação disponibilizada nesta página não limita o direito do consumidor de recorrer aos tribunais judiciais competentes.

A utilização de mecanismos de resolução alternativa procura facilitar uma solução extrajudicial, mas não elimina os restantes meios de defesa legalmente disponíveis.

8. Identificação da Gira Mimos

A loja online Gira Mimos, disponível em www.giramimos.pt, é explorada por:

Natália Maria Moreira Bastos Fonseca
NIF: 228 126 428

e

Álvaro Francisco Xavier Fonseca
NIF: 206 543 620

Sede: Rua Dr. Joaquim Nogueira dos Santos, n.º 264, apartamento 07, 4475-474 Nogueira da Maia, Portugal
E-mail: geral@giramimos.pt
Telefone/WhatsApp: +351 913 846 250

9. Atualização da informação

A informação relativa às entidades de resolução de litígios poderá ser atualizada sempre que existam alterações legais, territoriais ou nos contactos das entidades competentes.

Recomendamos a confirmação dos dados diretamente nos websites das respetivas entidades antes da apresentação de um pedido.